Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

• “ConforME”, “nós”, “nosso” ou “plataforma”: o serviço SaaS de conformidade fiscal operado pela plataforma ConforME, disponível em conformeapp.com.
• “Usuário”, “você” ou “cliente”: toda pessoa física que acessa, cadastra-se ou utiliza a plataforma ConforME, na condição de titular ou representante legal de Microempreendedor Individual (MEI).
• “Conta”: o conjunto de credenciais e dados pessoais vinculados a um cadastro ativo na plataforma.
• “Serviços”: as funcionalidades oferecidas pelo ConforME, incluindo monitoramento de obrigações fiscais, alertas de vencimento, score de conformidade, geração de guias, relatórios e ferramentas de gestão documental.
• “Fontes Externas”: sistemas, portais, APIs e bases de dados de terceiros dos quais o ConforME depende para operar, incluindo Receita Federal do Brasil, eSocial, PGMEI, Gov.br, cnpja.com, BrasilAPI e quaisquer outros sistemas governamentais ou privados.
• “LGPD”: a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.
• “CDC”: o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.

2. Natureza do Serviço e Aviso de Não-Substituição Profissional

2.1 Natureza informacional. O ConforME é uma plataforma de tecnologia que fornece informações, alertas e ferramentas de apoio ao acompanhamento de obrigações fiscais. Os dados, alertas e orientações disponibilizados têm caráter meramente informativo e educacional.

2.2 NÃO substitui contador. O ConforME NÃO substitui um contador profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O usuário reconhece expressamente que:

• A legislação fiscal brasileira é complexa, dinâmica e sujeita a alterações constantes;
• Alertas automatizados podem não refletir mudanças legislativas recentes, interpretações administrativas ou situações específicas do contribuinte;
• O acompanhamento profissional de um contador é recomendado e, em muitos casos, obrigatório por lei (Lei nº 10.406/2002, Art. 1.179);
• Decisões fiscais, tributárias e empresariais devem ser tomadas com orientação profissional qualificada.

2.3 NÃO substitui advogado. O ConforME NÃO constitui assessoria jurídica e não substitui a consulta a advogado regularmente inscrito na OAB.

2.4 NÃO garante conformidade. O uso do ConforME não garante que o usuário estará em conformidade com todas as obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou regulatórias aplicáveis.

2.5 SEM RELAÇÃO PROFISSIONAL. O uso do ConforME não cria relação profissional, contratual ou de prestação de serviços contábeis ou jurídicos entre o usuário e o ConforME.

3. Elegibilidade e Representações do Usuário

3.1 Requisitos de elegibilidade. Para utilizar o ConforME, o usuário declara e garante que é maior de 18 anos, possui plena capacidade civil, é titular ou representante legal do CNPJ/MEI informado, e não está impedido de exercer atividade empresarial.

3.2 Veracidade dos dados. O usuário declara que todas as informações fornecidas ao ConforME são verdadeiras, completas, atualizadas e corretas.

3.3 Responsabilidade por dados incorretos. O usuário assume integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer erros, omissões, inexatidões ou desatualizações nos dados que fornecer à plataforma, incluindo as consequências fiscais, tributárias, multas, juros e sanções decorrentes.

4. Contas, Credenciais e Segurança

4.1 Confidencialidade. O usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de acesso.

4.2 Responsabilidade por uso da conta. Todas as atividades e ações realizadas por meio da conta do usuário são de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de terem sido autorizadas ou não pelo titular.

4.3 Vedação de compartilhamento. É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros, ceder, vender, alugar ou sublicenciar o uso da conta.

4.4 Suspensão por segurança. O ConforME reserva-se o direito de suspender ou bloquear contas que apresentem indícios de comprometimento.

5. Funcionalidades e Limitações

5.1 Funcionalidades. O ConforME oferece ferramentas de apoio ao compliance fiscal, incluindo monitoramento de obrigações fiscais (DAS, DASN-SIMEI, FGTS, eSocial), alertas de vencimento, score de conformidade, geração de guias, relatórios e orientações sobre migração MEI → ME.

5.2 O que o ConforME NÃO faz. O usuário reconhece expressamente que o ConforME:

• NÃO realiza pagamento de guias ou tributos em seu nome;
• NÃO transmite declarações ou documentos a órgãos públicos;
• NÃO representa o usuário perante a Receita Federal ou quaisquer órgãos públicos;
• NÃO presta consultoria contábil, jurídica ou financeira;
• NÃO garante que alertas serão enviados em tempo hábil para cumprimento de obrigações;
• NÃO verifica a exatidão dos dados informados pelo usuário.

6. Exclusão de Garantias e Isenção de Responsabilidade

6.1 Sem garantia de exatidão. O ConforME é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), sem garantias de qualquer natureza.

6.2 O ConforME NÃO garante: exatidão, atualidade ou confiabilidade das informações fiscais; que as informações refletirão alterações legislativas em tempo hábil; que o serviço será ininterrupto ou livre de erros; que defeitos serão corrigidos; que a plataforma estará disponível em qualquer momento específico.

6.3 Exclusão por Fontes Externas. O ConforME NÃO SE RESPONSABILIZA por indisponibilidade, instabilidade, erros ou falhas em sistemas da Receita Federal, eSocial, PGMEI, Gov.br, APIs de terceiros (cnpja.com, BrasilAPI) ou quaisquer outras Fontes Externas das quais depende para operar.

6.4 Exclusão por dados do usuário. O ConforME NÃO SE RESPONSABILIZA por dados incorretos, incompletos ou falsos fornecidos pelo usuário, nem pelas consequências fiscais, multas, juros ou sanções decorrentes.

6.5 Exclusão por obrigações fiscais. O ConforME NÃO SE RESPONSABILIZA por multas, juros, correções, inscrição em dívida ativa, cancelamento de CNPJ, autuações ou quaisquer consequências fiscais, tributárias, trabalhistas ou regulatórias decorrentes do não cumprimento de obrigações pelo usuário.

6.6 Exclusão por atos do usuário. O ConforME NÃO SE RESPONSABILIZA por decisões empresariais, fiscais ou tributárias tomadas pelo usuário com ou sem base nas informações da plataforma, nem pela falha do usuário em consultar profissional qualificado.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o ConforME NÃO SERÁ RESPONSÁVEL por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades, interrupção de atividade empresarial ou perda de dados.

7.2 Teto de responsabilidade. A responsabilidade civil total agregada do ConforME, em nenhuma hipótese excederá o valor total efetivamente pago pelo usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

7.3 Exceções ao teto. O teto de responsabilidade NÃO se aplica nos casos de dolo ou fraude comprovada do ConforME, violação intencional de dados pessoais nos termos da LGPD, ou lesão corporal/dano moral causado por negligência grave.

8. Indenização pelo Usuário

8.1 Obrigação de indenizar. O usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o ConforME, seus sócios, administradores, empregados e agentes contra quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) que decorram de: uso indevido da plataforma; violação destes Termos; dados incorretos ou falsos fornecidos; descumprimento de obrigações fiscais pelo usuário; decisões empresariais tomadas pelo usuário; ou violação de legislação aplicável.

9. Disponibilidade, Manutenção e Indisponibilidade

9.1 Sem garantia de uptime. O ConforME NÃO GARANTE qualquer nível específico de disponibilidade, continuidade ou desempenho.

9.2 Indisponibilidade não gera indenização. Períodos de indisponibilidade NÃO darão direito a qualquer tipo de indenização, compensação ou reembolso, salvo nos casos de dolo comprovado.

9.3 Indisponibilidade prolongada. Caso a plataforma fique indisponível por mais de 72 horas consecutivas por motivos imputáveis exclusivamente ao ConforME, o usuário poderá solicitar o cancelamento sem penalidade, com reembolso proporcional.

10. Força Maior e Caso Fortuito

10.1 O ConforME NÃO SE RESPONSABILIZA por atrasos, falhas ou interrupções decorrentes de: casos fortuitos e de força maior (CC, Art. 393); indisponibilidade de Fontes Externas; ataques cibernéticos; greves; falhas de provedores de infraestrutura (Vercel, Supabase); pandemias; alterações legislativas; ou indisponibilidade de internet.

11. Alterações Legislativas e Normativas

11.1 O usuário reconhece que a legislação fiscal brasileira é dinâmica. O ConforME não garante que alterações legislativas recentes serão refletidas imediatamente na plataforma e recomenda que o usuário consulte profissional qualificado para verificar a aplicabilidade de novas normas.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Do ConforME. Todo o conteúdo, código, design, marcas e funcionalidades são de propriedade exclusiva da plataforma, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

12.2 Do usuário. Os dados e documentos fornecidos pelo usuário permanecem de sua exclusiva propriedade, com licença limitada ao ConforME para fins de prestação dos serviços.

12.3 Restrições. É proibido copiar, reproduzir, realizar engenharia reversa, desenvolver produto concorrente ou remover avisos de propriedade intelectual.

13. Condutas Vedadas

13.1 O usuário concorda em NÃO: usar o ConforME para fins ilegais ou fraudulentos; fornecer informações falsas; tentar acessar dados de outros usuários; contornar medidas de segurança; usar bots ou scrapers; revender ou sublicenciar o serviço.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. DPO: privacidade@conformeapp.com.

15. Planos, Pagamentos e Reembolso

15.1 Planos: Básico (R$ 37/mês), Pro (R$ 67/mês), Expert (R$ 127/mês).

15.2 Direito de arrependimento. Em conformidade com o Art. 49 do CDC, o usuário possui 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação para exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral.

15.3 Cancelamento após 7 dias. Após o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional para cancelamentos realizados.

15.4 Inadimplência. O não pagamento resulta em suspensão após 7 dias. Após 30 dias, a conta poderá ser encerrada.

16. Modificações nestes Termos

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O usuário poderá rescindir sua conta sem penalidade caso não concorde. O uso continuado constitui aceitação tácita.

17. Rescisão

17.1 Pelo usuário: a qualquer tempo, sem penalidade.

17.2 Pelo ConforME: com ou sem causa, mediante notificação de 15 dias, ou imediatamente em caso de violação grave.

17.3 Efeitos: perda de acesso imediato; dados fiscais mantidos por 5 anos (obrigação legal); demais dados excluídos em até 30 dias; cláusulas de sobrevivência (Limitação de Responsabilidade, Indenização, Propriedade Intelectual) permanecem vigentes.

18. Disposições Gerais

18.1 Foro: Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

18.2 Severabilidade: Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

18.3 Acordo integral: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.

18.4 Renúncia: A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação ou renúncia a direitos.

18.5 Cessão: O usuário não pode ceder estes Termos. O ConforME pode ceder em caso de reestruturação societária.

19. Contato

• E-mail geral: contato@conformeapp.com
• Privacidade/DPO: privacidade@conformeapp.com
• Chat de suporte: disponível na plataforma (planos Pro e Expert)